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Resoluções, Leis, Decretos e Portarias

Comunicação das Resoluções do Conselho aos Corretores de Imóveis.

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• Lei 6530 de 1978

  Lei 10795 de 2003

  Lei 4116 de 1962

  Decreto 81871 de 1978

  Portaria 12 de 1983

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